Em cumprimento ao que dispõe o inciso IV, subitem 4.4 da Recomendação Administrativa n. 001/2024 – GPGMPC – Publicada no DETC/PR, n. 322, de 23.10.2024, págs. 47 e 48, do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, disponibilizamos o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Joaquim Távora sobre o Projeto de Lei n. 62/2024, que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025 (LOA)”, especialmente no que se refere aos valores dos Precatórios de Regime Geral constantes da Proposta Orçamentária.
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA
