Glossário

Acesso à Informação	A Lei de acesso à informação define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos, o que aqui podemos ressaltar que os órgãos públicos deverão zelar pela transparência nas informações a serem prestadas aos solicitantes seja pessoa física ou jurídica, assegurando a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Contrato	Contrato administrativo ou contrato público é o instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares. Contrato é o acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes.
Convênio, Contrato de Repasse e Termo de Parceria	Convênio, contratos de repasse e termos de parceria são acordos feitos entre União e entidades governamentais dos demais entes da Federação, ou organizações não-governamentais, para transferência de recursos financeiros a serem utilizados na execução de um objetivo comum.
Decreto	Decreto é um dos tipos de normas que se caracterizam como uma norma de autoria do chefe do Executivo, para regulamentar lei existente, que tem vigência imediata. Quando o presidente emite um deles, ele cria regras mais específicas para uma norma jurídica geral, e essas regras começam a valer imediatamente.
Despesa	Despesa, para a Contabilidade, é o gasto necessário para a obtenção de receita. As Despesas são gastos que não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos. As despesas estão relacionadas aos valores gastos com a estrutura administrativa e comercial da empresa. Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. As despesas públicas devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo, por meio do ato administrativo chamado orçamento público.
Diárias, Gastos com Diárias	As despesas com diárias são gastos orçamentários que, conforme a Controladoria Geral da União, destinam-se a indenizar o servidor público pelas despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, durante seu deslocamento fora do local de lotação.
Diário Oficial	O Diário Oficial é o jornal oficial de órgãos públicos municipais, estaduais e do Governo Federal. Assim, esse veículo é utilizado justamente com o objetivo de tornar públicos todas as ações ou outros assuntos que tenham relevância e apresentem em impactos sociais. Além dos já citados leis e editais, nesse meio de comunicação também podem ser encontrados decretos, resoluções, instruções normativas, portarias e outros atos normativos, ações de interesse dos servidores públicos, contratos e avisos ineditoriais, balanços financeiros de todas as entidades públicas, resultados, convocações ou aberturas de concursos públicos, licitações, entre outros assuntos semelhantes.
e-SIC	O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.
Edital	Edital é um ato escrito em que são apresentadas determinações, avisos, citações e demais comunicados de ordem oficial. Normalmente, os editais são afixados em lugares públicos ou anunciados através da imprensa oficial, geralmente em jornais de grande circulação, para conhecimento geral ou de alguns interessados.
Estatuto	estatuto é um regulamento, que determina ou estabelece a norma. Lei orgânica ou regulamento especial de um Estado, associação, confraria, companhia, irmandade ou qualquer corpo coletivo em geral.
Folha de Pessoal / Pagamentos	A folha de pagamento é uma declaração mensal e coletiva dos créditos de remuneração a que fazem jus todos os servidores do órgão ou entidade, nominalmente identificados nesse documento. Na realidade, a folha de pagamento sintetiza os registros efetuados no mês de referência no cadastro financeiro.
Lei	Lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. Numa acepção amplíssima, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não; aqui ela abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado, representadas, por exemplo, pela Constituição federal, medida provisória, decreto, lei ordinária, lei complementar, etc. Já num sentido amplo, lei é somente a regra jurídica escrita, excluindo-se dessa aceção, portanto, o costume jurídico. Por fim, numa aceção técnica e específica, a palavra lei designa uma modalidade de regra escrita, que apresenta determinadas características; no direito brasileiro, são técnicas apenas a lei complementar e a lei ordinária.
Lei das Diretrizes Orçamentarias – LDO	Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.
Lei Orçamentária Anual, LOA	É o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação, e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições). Se bem feita, a LOA estará em harmonia com os grandes objetivos e metas estabelecidos pelo PPA.
Licitação	O termo licitação pública é nada mais nada menos que os processos administrativos para a compra de bens e contratação de serviços pelos órgãos públicos nos níveis municipal, estadual e federal. Isso significa que toda vez que o governo precisa de um produto, bem ou serviço um edital é aberto. A finalidade da licitação deve ser sempre atender o interesse público, buscar a proposta mais vantajosa, existindo igualdade de condições, bem como os demais princípios resguardados pela constituição.
Ouvidoria	A Ouvidoria Municipal é um elo de comunicação entre os munícipes e a Administração Pública Municipal. Recebe Reclamações, Denúncias, Solicitações, Sugestões e Elogios, após são encaminhadas ao setor da Prefeitura responsável, bem como o Prefeito e aos secretários. Entre as tarefas da ouvidoria, estão: assegurar os direitos do cidadão; responder com clareza a todas as informações solicitadas e orientar sobre como proceder para solucionar o problema, se não puder atender à solicitação. Quais são os tipos de atendimento prestados pela Ouvidoria? DENÚNCIAS: Fatos graves contrários às leis municipais vigentes; SOLICITAÇÕES: Pedidos de serviços e de atendimentos; SUGESTÕES: Para serem adotadas em qualquer setor da Prefeitura/Órgão; RECLAMAÇÕES: Quando solicitações feitas anteriormente aos diversos setores da Prefeitura/Órgão não forem atendidas. E também ELOGIOS.
Plano Plurianual, PPA	O Plano Plurianual, no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
Portaria	portaria é um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência.
Quadro de Detalhamento da Despesa, QDD	O Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, demonstra a elaboração do orçamento por ítem orçamentário, detalhado por natureza de despesa.
Receita	Receita é a entrada monetária que ocorre em uma entidade ou patrimônio (economia), em geral sob a forma de dinheiro ou de créditos representativos de direitos. Receita pública é o montante total em dinheiro recolhido para o Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.
Regimento	regimento é um conjunto de regras ou normas estabelecidas como necessárias a uma organização; é um regimento em que se determina o modo de direção, funcionamento e outras exigências de uma empresa, associação ou entidade, ou de um concurso.
Relatório Circunstanciado do Ano Anterior, RC	O Relatório Circunstanciado é um instrumento imprescindível no acompanhamento da transparência da situação financeira municipal através da prestação de contas relativa ao exercício anterior das contas de Governo do Prefeito, previsto no art. 2º, inciso III, alínea “a”, da Resolução nº 1052/2015.
Relatório de Gestão Fiscal, RGF	O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, RREO	O RREO traz a movimentação orçamentária dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, publicadas em até 30 dias após cada bimestre. O RGF é publicado no site de cada poder e demonstra despesas empenhadas e liquidadas. Esta publicação ocorre em até 30 dias após o encerramento do quadrimestre.
Resolução	esolução é norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional, no caso do Brasil. Também é elaborado e finalizado no âmbito legislativo, a exemplo da norma examinada anteriormente, mas esta trata de questões do interesse nacional. Os temas da resolução mais corriqueiros referem-se à concessão de licenças ou afastamentos de deputados ou senadores, a atribuição de benefícios, etc. O quorum exigido para a sua aprovação é a maioria simples (Art. 47, CF/88), sendo que a sua sanção, promulgação e publicação ficam a cargo do presidente do respectivo órgão que a produziu (do Congresso, do Senado ou da Câmara dos Deputados).
Responsabilidade Fiscal, LRF	A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. De acordo com o Ministério da Fazenda, a LRF (Lei Complementar 101/2000) tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. A lei estabelece, em regime nacional, parâmetros para gasto público de cada ente federativo. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal de União, estados e municípios e do Distrito Federal, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira da administração pública, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores. De acordo com a medida, cada aumento de gasto precisa estar previsto em fonte de financiamento correlata, e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para seus sucessores. Entre as normas criadas pela LRF, está o limite de gastos com pessoal. A União só pode gastar até 50% da receita líquida corrente. Já estados, municípios e Distrito Federal, 60%. Caso a despesa chegue a 95% do limite estabelecido, são vedados a concessão de vantagens, a criação de cargos e empregos e o pagamento de horas extras, entre outros itens. Fonte: Agência Senado